Termos de Uso
Versão: v1.0
Termos de Uso Plataforma ConnectPr
Versão: 1.0 | Vigência: a partir de 01/01/2025
1. Das Partes e do Objeto
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma ConnectPr, desenvolvida e operada pela Danddis Tecnologia Ltda. ("Danddis", "nós" ou "plataforma"), pelo usuário contratante ("Cliente" ou "Usuário").
A ConnectPr é uma plataforma de suporte à análise de crédito que oferece acesso a consultas de dados cadastrais e creditícios por meio de APIs de bureaus de informações de crédito, incluindo dados da Serasa Experian via ConnectSA.
2. Aceite dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso discorde de qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.
3. Cadastro e Acesso
- O acesso à plataforma exige cadastro prévio e aprovação pela Danddis.
- O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- O compartilhamento de credenciais é expressamente proibido.
- A Danddis pode suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido.
4. Uso Permitido
A plataforma somente pode ser utilizada para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo mas não limitado a:
- Consultas de crédito de pessoas físicas e jurídicas com consentimento do titular, quando exigido por lei.
- Análise interna de risco de crédito para decisões comerciais próprias do Usuário.
- Geração de relatórios de suporte à decisão de crédito.
5. Uso Proibido
expressamente vedado ao Usuário:
- Utilizar os dados obtidos para fins distintos da análise de crédito.
- Revender, redistribuir ou sublicenciar os dados a terceiros.
- Automatizar consultas em volume acima do permitido pelo contrato.
- Tentar acessar dados além dos autorizados pelo perfil contratado.
- Usar a plataforma para discriminação ilegal ou práticas abusivas.
6. Responsabilidade pelas Decisões de Crédito
A ConnectPr é uma ferramenta de apoio à análise de crédito. As informações fornecidas pela plataforma são de caráter meramente informativo e estatístico, baseadas em dados de terceiros. A Danddis não concede crédito, não autoriza crédito e não é responsável por nenhuma decisão de crédito tomada pelo Usuário.
O Usuário assume integral responsabilidade por todas as decisões de crédito tomadas com base nas informações obtidas pela plataforma, incluindo eventuais prejuízos decorrentes dessas decisões.
7. Disponibilidade do Serviço
A Danddis emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de terceiros ou situações de força maior podem causar indisponibilidade temporária sem que isso gere qualquer responsabilidade à Danddis.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma ConnectPr, incluindo sua tecnologia, interfaces e documentação, pertencem exclusivamente à Danddis. O Usuário não adquire qualquer direito sobre o software, apenas uma licença de uso limitada, pessoal e intransferível.
9. Alterações nos Termos
A Danddis poderá alterar estes Termos a qualquer momento, com comunicação prévia de 15 (quinze) dias ao Usuário. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceite das alterações.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acesso à plataforma mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, respeitadas as obrigações financeiras e legais vigentes.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro da comarca de domicílio da Danddis, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Danddis Tecnologia Ltda. CNPJ a confirmar contato@danddis.com.br